A afirmação do poder judicial… | Adelina Barradas de Oliveira

A autora retoma o tema de dissertação do seu mestrado, centrando o foco na nobreza da Missão da Justiça, sem descurar a fundamentação teórica e a mecânica da aplicação da lei, ciente de que a lei não é justiça.

A era da comunicação transformou a Informação numa nova forma de poder, suscetível de ser  capturado pelos interesses económicos e colocado ao seu serviço. As fake news, com a sua apropriação maliciosa dos conceitos, são a recreação dessa contaminação aplicada às redes sociais. Para se afirmar como poder soberano, o poder Judicial tem de aprender a comunicar, sem esquecer que o cerne da sua legitimidade não reside na opinião pública.

Contudo, uma boa comunicação ajuda a disseminar essa percepção de legitimidade. Hoje em dia, as redes sociais funcionam como um barómetro, em tempo real, do grau de satisfação ou insatisfação da opinião pública, condicionando qualquer tentativa de debate sério.

A tese de que o poder emana dos cidadãos -em relação aos quais responde o poder eleito-, deixa ao poder não eleito, como o judicial, a necessidade de uma accountability: não lhe chega a independência de poderes consagrada na Constituição. A clareza com que a autora aborda estes conceitos – Lei, Justiça  e Soberania-, numa sociedade de excesso de informação, que não é o mesmo que uma sociedade informada, torna esta obra de apetecível leitura mesmo a um leigo na matéria. Quem, não tendo formação jurídica, decida lançar-se na aventura de a ler, apercebe-se de onde surge o principio da independência entre poderes, tantas vezes invocado pelos nossos políticos como fuga a perguntas incómodas da comunicação social. Compreende melhor a dinâmica entre a lei, a sua redação e o exercício da justiça, contribuindo para formar cidadãos mais esclarecidos e, seguramente, mais conscientes do exercício de cidadania da qual emana a soberania conferida aos nossos eleitos.

A Justiça é independente, mas não é livre, a comunicação social tem de ser livre, mas não tem de ser independente. Na verdade, a Justiça está vinculada à Lei… Os Media, hão-se ser de tal forma livres que possam abranger toda a realidade, mas não têm de ser independentes, no sentido que não têm de ser imparciais. Emocionalmente, os Media podem manifestar-se. Emocionalmente, o Poder Judicial não tem de manifestar-se.

 

A afirmação do poder judicial como poder soberano na era da comunicação, Adelina Barradas de Oliveira (Juíza Desembargadora), 2018, Edições Esgotadas

Texto publicado na Justiça com “A”, edição 29 de 2019.